Intervenção na AAPI é prorrogada por 180 dias

Por Administrador

Publicado em 23/09/2025 20:27

Leopoldina

A intervenção administrativa na Associação de Assistência e Proteção à Infância – AAPÌ- decretada pelo Município de Leopoldina em 25 de março de 2025, quando foi declarado estado de perigo público em razão da ocorrência de fraude bancária que resultou em grave dano ao erário municipal e verbas do FUNDEB, acaba de ser prorrogada pelo prazo de 180 dias por meio do decreto nº 5.549, de 18 de setembro de 2025.

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O ato oficial assinado pelo Prefeito Pedro Augusto Junqueira Ferraz e pela Secretária Municipal de Educação Lucia Lopes Horta foi publicado na edição nº 4113, de 23 de setembro de 2025 e considerou que a fraude inviabilizou a prestação de contas por parte da entidade impedindo-a de receber novos repasses e verbas públicas.

A AAPI depende de repasse de verbas públicas para a continuidade da prestação de serviço público essencial cuja paralisação pode ocasionar no desatendimento de 160 crianças.

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O ato oficial levou em conta a pendência de instrução e julgamento da ação civil pública nº 6006863-30.2025.4.06.3801, que tramita perante a 3ª Vara Federal de Juiz de Fora, proposta pelo Município de Leopoldina em face da entidade e da Caixa Econômica Federal visando a reparação dos danos ao erário além da apuração dos fatos e da continuidade da prestação dos serviços públicos prestados pela entidade.

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