Reunião Extraordinária Câmara vai discutir atualização do Plano de Saneamento Básico em Leopoldina

Ofício Circular ARSAE/GAB nº 29/2025, que orienta os municípios mineiros quanto à obrigatoriedade da inclusão dessas metas até o próximo dia 30 de junho

Por Administrador

Publicado em 23/06/2025 18:45

Leopoldina

A Câmara Municipal de Leopoldina realizará, na próxima terça-feira, 24 de junho de 2025, às 15h30, no Plenário da Casa Legislativa, a 1ª Reunião do 3º Período de Reuniões Extraordinárias. A reunião visa discutir e deliberar sobre o Projeto de Lei nº 61/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo.

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A proposta trata da atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instituído pela Lei nº 4.397, de 20 de dezembro de 2017, com o objetivo de incluir indicadores e metas progressivas operacionais para avaliação e monitoramento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

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Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a atualização do Plano atende à legislação federal vigente, notadamente à Lei Federal nº 11.445/2007 e às Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A medida também está em conformidade com o Ofício Circular ARSAE/GAB nº 29/2025, que orienta os municípios mineiros quanto à obrigatoriedade da inclusão dessas metas até o próximo dia 30 de junho.

A atualização do Plano tem por finalidade alinhar o município às diretrizes nacionais de universalização do saneamento, estabelecendo metas claras e indicadores de desempenho que permitam o acompanhamento efetivo dos serviços essenciais à saúde pública e à qualidade de vida da população.

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