Prazo de liminar concedida pela Suprema Corte vence em 20 de dezembro de 2023. Pedido também tem assinatura do presidente da ALMG
O governador Romeu Zema (Novo) e o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Tadeu Martins Leite protocolaram, nesta quarta-feira (6/12), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), um pedido de prorrogação por até 120 dias em relação ao prazo para pagamento da dívida mineira estimada em cerca de R$ 165,77 bilhões com a União. Além de Zema e Tadeu, assinam o ofício o Advogado-Geral do Estado, Sérgio Pessoa, e o Procurador-Geral da ALMG, André Moura Moreira.
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Hoje, o prazo definido é 20 de dezembro. Logo, essa é, a princípio, a data em que a liminar concedida pela Suprema Corte – permitindo que o estado não pague a dívida acumulada desde 2019 – perde seu efeito. Porém, caso o ministro Kássio Nunes Marques aceite a prorrogação, o prazo será estendido até 20 de abril.
Na minuta, consta que objetivo do pedido é viabilizar, “sem prejuízo a Minas Gerais, suas instituições e poderes, as análises e tratativas técnicas, jurídicas e políticas”.
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Vale dizer que, nesta quarta, Zema criticou a demora na resposta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), por meio do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, na análise sobre o plano escrito pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), em relação à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
De acordo com Zema, desde sua visita ao Planalto Central, nenhuma medida efetiva foi tomada. “Toda alternativa é bem-vinda. Estivemos com o presidente do Congresso há duas semanas. Ele lançou uma proposta, mas essa proposta precisa ser apreciada pelo Ministério da Fazenda, pela Secretaria do Tesouro Nacional e até agora ninguém apreciou. Então ficou falação até agora. Não teve nenhuma ação efetiva por parte do governo federal”, afirmou o governador.
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O governador esteve pela manhã em uma escola estadual da capital mineira e mostrou preocupação com o fim do prazo determinado pelo STF para que o estado volte a pagar a dívida com a União e cobrou agilidade do Ministério da Fazenda para decidir sobre a alternativa proposta pelo presidente do Congresso Nacional.
O governo defende a adesão ao RRF como a solução para renegociar a dívida bilionária do estado com a União. Até o momento, a proposta feita por Rodrigo Pacheco está em análise no Ministério da Fazenda.
O texto, escrito pelo senador, considera que o valor final da dívida esteja quantificado em R$ 160 bilhões, sem prejuízo à possibilidade de reavaliação do montante em face de alterações na legislação, como a mudança nos indexadores dos contratos de refinanciamento das dívidas da União com os outros estados da federação.
Foto: Divulgação/Andreza Gischewski
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