MEI deve emitir notas fiscais obrigatoriamente pelo sistema nacional a partir de hoje
Brasil
Publicado em 01/09/2023

Atenção se você é microempreendedor individual.

Tem mudança valendo a partir desta sexta-feira, primeiro de setembro.

As notas fiscais eletrônicas não podem mais ser emitidas pelos sites das prefeituras.

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Todo MEI deve, obrigatoriamente, aderir ao sistema nacional e, por lá, emitir as notas fiscais referentes aos serviços prestados.

A medida é uma determinação federal. O objetivo padronizar e simplificar o cumprimento das obrigações tributárias dos Microempreendedores Individuais.

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A ferramenta para emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pelo sistema nacional está disponível desde o início do ano, mas se torna obrigatória a partir de agora.

O endereço para acessar o Portal Nacional de emissão de notas fiscais gov.br/nfse. Também da para emitir o documento usando o aplicativo ‘NFSe Mobile", disponível nas lojas de aplicativos para celular.

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Vale lembrar também que, a partir de agora, a emissão de nota fiscal é obrigatória sempre que houver venda ou prestação de serviços para outras empresas.

Se a venda ou serviço prestado pelo MEI for para pessoa física, a emissão é opcional.

Foto: Divulgação/gov.br

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